Direito ao Esquecimento: o que é e como funciona

O direito ao esquecimento é um direito em que há a garantia de que uma pessoa não precisa ter exposta, em alguma veículo público em geral, determinada ação cometida preteritamente (no passado), independentemente, da veracidade do fato. Esse direito visa evitar o sofrimento ou outros transtornos constrangedores por algo antigo.

Com o advento das tecnologias e, por conseguinte, a maximização das redes sociais, da Internet e do mundo globalizado, o acesso a informações é possibilitado de modo mais rápido e mais instantâneo. Basta um clique e pronto, tudo aquilo que você pesquisa, está lá! E, não importando se é algo bem antigo/do passado ou se é algo atual, você conseguirá ter acesso àquela informação.

A Internet possibilita o resgate de questões e assuntos do passado que, muitas vezes, não condizem com a realidade atual, mas que, ainda sim, trazem prejuízos a certas pessoas ou instituições.

Um exemplo disso, são indivíduos que cometeram algum crime, sejam  pequenos sejam grandes delitos, mas que isso tenha sido há muitos anos atrás, e que hoje, após o cumprimento das  suas penas e/ou o pagamento do que deviam à justiça, são cidadãos reintegrados ao convívio social, os quais zelam pelo seguimento das leis, das regras e das normas da sociedade, isto é, são indivíduos que cometeram um erro, no entanto, aprenderam e “melhoraram”, realmente. Mas que, apesar da positiva ressocialização, ainda são julgados ou lembrados pelas atitudes ruins tomadas no passado.  Tal situação fere a dignidade da pessoa humana e, pela grande exposição desses fatos, principalmente, devido à divulgação e à permanência deles na Internet, fere, também, o princípio da proteção à privacidade.

É válido ressaltar que, o objetivo do direito ao esquecimento, não é apagar ou propiciar o desaparecimento de um fato, mas sim evitar que episódios antigos e não importantes para o contexto sejam resgatados sem precisar/sem possuir nenhum critério, gerando danos a alguém.

O direito ao esquecimento, no Brasil, esbarra no assento constitucional e legal do direito à privacidade, porém, há muita discussão acerca desse assunto e discordâncias quanto a esse direito são significativas no país.

Afinal de contas, existe ou não existe o direito ao esquecimento? Continue a leitura desse artigo para descobrir se esse termo é válido ou não.

Existe ou não o direito ao esquecimento?

Apesar das controvérsias, a resposta legal para isso é: não!

No dia 11/02/2021, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, STF, por 9 a 1,  após um longo tempo de debate e postergação na resolução dessa situação, que não existe direito ao esquecimento. Essa decisão foi tomada pela crença, da maioria, de que o direito ao esquecimento no Brasil colocaria em risco a liberdade de expressão e de informação.

Em suma, é defendido que, embora elimine a possível dor de alguém, essa questão poderia interferir na prevalência da verdade, criando uma espécie de censura.

É previsto, na Constituição Federal de 1988,  no artigo de número 220, que a liberdade de manifestação de pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição.

Portanto, a decisão tomada foi embasada pelo direito individual, de todo cidadão brasileiro, de ter acesso a qualquer informação, independente de qual cunho seja ela, pois faz parte de uma verdade histórica, a qual não deve ser apagada ou deletada.

Conclusão

Embora toda a discussão em cima do direito ao esquecimento e de todos as questões pontuados no que se refere à dignidade da pessoa humana e a importância da pessoa poder ser lembrada de outra forma, podendo reescrever uma nova história, a justiça determinou que, fazer desaparecer uma verdade, impede o direito de informação e de expressão.

Caso você não consiga exercer o direito ao esquecimento, consulte um advogado da sua confiança.

Desse modo, é possível concluir acerca dessa questão abordada, o seguinte: o direito ao desaparecimento não existe no país.

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