CCJ da Câmara pretende votar PEC que cobra mensalidade em Universidade Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pretende votar nesta terça-feira, 24 de maio, a PEC 206/2019, que institui a cobrança de mensalidade nas Universidades Públicas no país. A proposta é do deputado General Peternelli (União-SP) e altera redação a artigos da Constituição para permitir a medida a ser votada.

O relator do processo é o deputado Kim Kataguiri (União-SP), do mesmo partido. O autor da PEC justifica que o valor a ser pago é para os estudantes que podem pagar, e que haverá benefícios para a universidade.

“A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, explicou o parlamentar no texto.

Na redação da PEC, Paternelli se refere aos estudantes como “docente”, em vez de “discente”:

“A cobrança de taxa para estudantes que possam pagar redunda em benefício para a própria universidade pública e em nada desprestigia a educação superior, uma vez que os docentes (sic) que não puderem pagar continuarão usufruindo da gratuidade como – aliás – já deveria ter sido desde o princípio e já estaríamos colhendo melhores benefícios dessas instituições”, declarou.

O relator, Kim Kataguiri votou pela admissibilidade da PEC.

“O núcleo do direito fundamental social à educação é, portanto, a educação gratuita de ensino fundamental, porque é este tipo de educação que permite que a pessoa tenha sua formação básica e ascenda aos outros níveis de ensino. No ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo. É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza – e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade – mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação”, afirmou Kim.

União Nacional dos Estudantes (UNE) se manifestou no Instagram criticando a votação da PEC.

“Nós lutamos há décadas para que a universidade tivesse a cara do povo, e como retrocesso primeiro atacaram as escolas com o ensino domiciliar, agora querem atacar as universidades”.

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