Imagem destacando livros abertos, globo terrestre e lápis, simbolizando aprendizado.
A Lei Felca, nome popular da Lei nº 15.211/2025, institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, chamado ECA Digital. A norma cria regras específicas para redes sociais, jogos online e plataformas digitais usadas por menores.
Com vigência a partir de março de 2026, a legislação responde ao aumento de casos de exposição indevida, exploração e riscos digitais. O foco central é garantir segurança, privacidade e uso responsável da internet por crianças e adolescentes.
A nova lei também amplia a responsabilidade de empresas de tecnologia, pais e responsáveis legais no ambiente online. O conjunto de normas impacta diretamente o funcionamento das plataformas digitais que operam no Brasil atualmente.
A Lei Felca ganhou repercussão após denúncias envolvendo exploração e adultização precoce de crianças nas redes sociais digitais. A pressão social acelerou a criação de regras mais rígidas para proteger menores.
O ECA Digital funciona como uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente, adaptando princípios ao ambiente virtual. A proposta reforça a proteção integral no mundo digital diante dos novos desafios tecnológicos.
Entre os objetivos principais, a lei prioriza a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais variados. Ela busca reduzir riscos como abuso, exploração, exposição excessiva e coleta indevida de dados pessoais.
Uma das principais mudanças é a exigência de verificação real de idade nas plataformas digitais utilizadas por usuários. Informar apenas a data de nascimento deixa de ser suficiente para garantir acesso seguro.
As empresas devem implementar mecanismos mais seguros, como validação por documentos ou dados oficiais verificados. Essa medida reduz o acesso de menores a conteúdos inadequados e aumenta a segurança digital.
A lei também exige que contas de menores estejam vinculadas a responsáveis legais, especialmente abaixo dos 16 anos. Isso fortalece o controle parental e amplia a supervisão sobre atividades online realizadas diariamente.
Pais e responsáveis passam a contar com ferramentas de monitoramento de tempo de uso, conteúdos acessados e interações digitais. Essa estrutura contribui para uma navegação mais segura, equilibrada e orientada.
Outro ponto relevante é a proibição de práticas abusivas, como publicidade direcionada e mecanismos que incentivam comportamento compulsivo. Recursos como rolagem infinita e loot boxes passam a ter restrições para menores.
As plataformas digitais devem agir rapidamente na remoção de conteúdos ilegais envolvendo crianças e adolescentes em suas redes. Elas também precisam oferecer canais acessíveis de denúncia e colaborar com autoridades competentes.
A legislação amplia a responsabilidade das empresas, exigindo medidas preventivas e ambientes digitais mais seguros para usuários menores. Relatórios de transparência e políticas claras tornam-se obrigatórios no funcionamento das plataformas.
O descumprimento das regras pode gerar multas milionárias, suspensão de serviços e até proibição de atuação no Brasil. As penalidades podem chegar a até 10% do faturamento, dependendo da infração cometida.
Na prática, o ECA Digital já provoca mudanças no comportamento das plataformas e na forma de uso da internet. O cenário aponta para mais controle parental, segurança ampliada e redução de conteúdos inadequados para menores.
Cronograma da Lei Felca (ECA Digital):
NOTA DE CORTE SISU
Clique e se cadastre para receber as notas de corte do SISU de edições anteriores.
Agora sua informação está no WhatsApp!
Siga nosso canal e receba as notícias mais importantes do dia! CONHECER ➔
Este site usa cookies.
Leia mais