UFMT revoga bonificação de 15% na nota do Enem
A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) anunciou, nesta quinta-feira (21), a revogação da medida que concedia uma bonificação de 15% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para estudantes que cursaram o ensino médio no estado de Mato Grosso e concorriam a vagas pelo SISU.
A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a concessão desse bônus inconstitucional.
Em nota oficial, a UFMT afirmou que a revogação está alinhada à orientação jurídica da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (Conjur/MEC), que destacou que as políticas de ações afirmativas devem ser baseadas em argumentos legítimos, como a redução de desigualdades sociais, mas sem ferir o princípio da isonomia.
Decisão e impacto
Segundo a Consultoria Jurídica, o bônus regional poderia comprometer a integridade do processo seletivo do SISU, caso judicializações questionassem sua aplicação.
A universidade explicou que a decisão visa garantir a segurança jurídica e a igualdade de acesso às vagas oferecidas, preservando as políticas de ações afirmativas previstas na Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas.
A UFMT também reforçou que mantém outras políticas afirmativas consolidadas e que a decisão de revogar o bônus foi deliberada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE). O objetivo é evitar transtornos legais que possam prejudicar os processos seletivos futuros.
Autonomia e limites das universidades
Embora as universidades tenham autonomia para criar políticas de ações afirmativas, a Conjur/MEC apontou que tais medidas precisam respeitar o princípio da isonomia e ter justificativas robustas. A decisão do STF sobre os bônus regionais deve influenciar outras instituições que adotam políticas similares.
Nota oficial da UFMT
A UFMT divulgou em sua nota oficial que a medida foi tomada em consonância com as recomendações legais e tem como finalidade assegurar que os processos seletivos continuem justos e livres de judicializações que comprometam sua legitimidade.
A medida reafirma o compromisso da UFMT com a equidade no acesso às vagas públicas e a manutenção de políticas afirmativas que sigam as diretrizes legais estabelecidas.
Nota da UFMT na íntegra
A Universidade Federal de Mato Grosso informa que Secretaria de Educação Superior (Sesu) solicitou à Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (Conjur/MEC) um parecer sobre o alcance e as repercussões das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao uso de bônus regionais nos processos seletivos do Sisu.
A Consultoria Jurídica destacou que, embora as universidades possuam autonomia para definir políticas de ações afirmativas, essas devem ser devidamente justificadas com base em premissas legítimas, como a redução de desigualdades sociais ou regionais, e não podem ferir o princípio da isonomia. A decisão do STF, conforme o parecer, tende a ser replicada nas diversas instâncias judiciais, o que poderia comprometer a integridade de todo o processo seletivo do SISU.
Em consonância com essa recomendação e para evitar possíveis judicializações que prejudiquem os processos seletivos futuros, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da UFMT deliberou pela revogação da resolução que tratava da bonificação regional. A medida visa assegurar a igualdade de acesso às vagas oferecidas pelo SISU, preservando as ações afirmativas estabelecidas pela Lei nº 12.711/2012 e garantindo a legalidade e a segurança jurídica do processo seletivo.
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