FIES: Governo autoriza integralização de cotas no fundo garantidor
O Ministério da Economia (ME) publicou uma portaria autorizando a integralização de cotas pela União, no valor de R$ 500 milhões, para o Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies). Esta medida visa garantir o crédito do Fies em caso de inadimplência do estudante.
O FG-Fies, criado pela Lei do Novo Fies em 2017 e operacional desde 2018, tem um limite total de R$ 3 bilhões para a integralização de cotas pela União. Além da União, instituições de ensino que aderem ao programa também contribuem para o fundo.
Os recursos do FG-Fies são utilizados quando o estudante está inadimplente há mais de 360 dias. Após o pagamento, o FG-Fies torna-se credor do contrato de financiamento estudantil.
As regras adotadas pelo comitê gestor do Fies permitem a cobrança judicial dos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, com dívida mínima de R$ 10 mil, ou por processo administrativo para dívidas menores.
Em resposta aos impactos da pandemia de covid-19, o governo federal publicou uma medida provisória estabelecendo regras para a renegociação de dívidas do Fies.
A iniciativa visa atender mais de 1 milhão de estudantes, representando contratos no valor de R$ 35 bilhões.
As propostas incluem parcelamento das dívidas em até 150 meses, com redução de 100% dos encargos moratórios e descontos variados sobre o saldo devedor, dependendo da situação do estudante.
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